Competências e Atribuições

ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO Limpeza pública (coleta de lixo, varrição) Manutenção de praças, parques e ruas Organização do trânsito urbano Pavimentação e conservação viária Proteção do patrimônio histórico-cultural local Ordenamento territorial e desenvolvimento urbano ATRIBUIÇÕES COMPARTILHADAS Com o Estado: Saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário) Transporte público intermunicipal Com a União: Saúde (postos, hospitais municipais, vigilância sanitária) Educação (creches e ensino fundamental) Transporte escolar GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Arrecadar, administrar e aplicar impostos municipais (IPTU, ISS) Elaborar e executar o orçamento municipal Buscar convênios, benefícios e auxílios externos Decidir a aplicação de recursos (com aprovação da Câmara) Planejar, comandar, coordenar e controlar a administração municipal ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS E POLÍTICAS Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal Sancionar ou vetar leis aprovadas Intermediar politicamente com outras esferas de poder Atender à comunidade, ouvindo reivindicações ATRIBUIÇÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS Desenvolver as funções sociais da cidade Garantir o bem-estar da população Zelar pelo meio ambiente Implementar e manter equipamentos públicos (escolas, postos de saúde, creches)